Previsão legal do direito à imagem

Analisa o direito à imagem pessoal. Enfatiza aspectos jurídicos relevantes ao direito do uso da imagem, como o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente da violação da imagem e a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Main Author: Campos, Vera Lúcia Toledo Pereira de Gois
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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