Previsão legal do direito à imagem
Analisa o direito à imagem pessoal. Enfatiza aspectos jurídicos relevantes ao direito do uso da imagem, como o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente da violação da imagem e a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
| Main Author: | Campos, Vera Lúcia Toledo Pereira de Gois |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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