Natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas, no Brasil

Destaca como os tribunais de contas desempenham uma função importante em nossa estrutura constitucional, sendo órgãos essenciais ao regime democrático, porquanto controladores da administração financeira e orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Main Author: Almeida, Paulstein Aureliano de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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