Benefício assistencial de prestação continuada : nova interpretação à luz do Estatuto do Idoso

Analisa nova ótica dada ao benefício assistencial devido às pessoas carentes a partir de 65 anos e ao critério de avaliação da condição de hipossuficiência, frente à interpretação até então dada à matéria pelos tribunais.

Main Author: Ribeiro, Eduardo Antonio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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