Benefício assistencial de prestação continuada : nova interpretação à luz do Estatuto do Idoso
Analisa nova ótica dada ao benefício assistencial devido às pessoas carentes a partir de 65 anos e ao critério de avaliação da condição de hipossuficiência, frente à interpretação até então dada à matéria pelos tribunais.
| Main Author: | Ribeiro, Eduardo Antonio |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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