A impossibilidade da suspensão dos serviços públicos essenciais em virtude da inadimplência

Trata da impossibilidade de suspensão de serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de água e energia elétrica, que não podem ser interrompidos em virtude da inadimplência do usuário.

Main Author: Ruiz, Maurício Augusto de Souza
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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