Responsabilidade civil do Estado frente à ineficiênciados serviços prestados aos jurisdicionados

Examina a existência de relação de consumo entre o Estado e os cidadãos por meio da atuação do Poder Judiciário, procurando demonstrar a responsabilidade civil do primeiro, ou seja, do fornecedor, frente a possível ineficácia de serviços jurisdicionais prestados.

Main Author: Garms, Marcelo Augusto de Souza
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: