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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A necessidade do enunciado vinculante : caso concreto : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Jurisprudência comentada

Saved in:
Main Author: Paiva, Mário Antônio Lobato de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Efeito vinculante, Brasil
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Fazenda pública, Brasil
Privilégio (direito público), Brasil
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42315

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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