A ANP e a possível mitigação de sua função regulatória no contexto da camada pré-sal

Analisa as restrições na atuação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) a partir da disciplina normativa direcionada ao petróleo e ao gás natural em decorrência das descobertas na camada pré-sal. Destaca a autorização de criação da Pré-Sal Petróleo S.A. e as ampliações de competências do Conselho Nac...

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Main Authors: Siqueira, Mariana de, Nóbrega, Marcos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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