Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997

Analisa os princípios constitucionais referentes à atividade econômica petrolífera. Aborda a Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacio...

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Main Authors: Martins, Alessandra Ferreira, Clève, Clèmerson Merlin
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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