A ADI nº 4.422 e a discussão em torno de inconstitucionalidade de lei que veda que estabelecimentos farmacêuticos utilizem filiais próprias para captação de receitas

Trata da alteração normativa veiculada por lei sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Analisa a proibição de captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não a...

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Main Author: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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