A sistemática da repercussão geral do direito brasileiro : legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Apresenta a sistemática aplicada aos recursos extraordinários, por meio da análise crítica do instituto da repercussão geral, analisando a mais recente jurisprudência sobre o tema.

Main Author: Lima, Marcos Felipe Pinheiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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