Responsabilidade pessoal dos sócios (art. 135, CTN)

Analisa a relação jurídica tributária entre o Estado e terceiros, em casos de impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação tributária. Analisa os pressupostos fáticos sobre os responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso...

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Main Author: Padoin, Debora Coradini
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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