A concessão de uso de bem público e o pregão : compatibilidade entre o objeto e a modalidade de licitação

Demonstra a viabilidade de se realizar concessão de uso de bem público pela sexta modalidade licitatória, que se desenvolve através da interpretação legal, do estudo de caso concreto e de posicionamento doutrinários e jurisprudenciais a respeito.

Main Authors: Andrade, Fernanda Alves, Santana, Jair Eduardo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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