Súmula vinculante : figura do common law ?

Apresenta como a súmula vinculante, trazida pela Emenda Constitucional nº 45 e disciplinada pela Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006, pode produzir bons resultados, ligados à qualidade da prestação jurisdicional, produzindo, como efeito colateral, o desafogamento do Supremo Tribunal Federal e dos...

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Main Author: Wambier, Teresa Arruda Alvim
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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