Diferentes, mas iguais : o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil = Different, but equal : the legal recognition of homoaffective relations in Brazil

Trata do reconhecimento jurídico das relações homoafetivas. Infere o tratamento jurídico que é conferido à questão pelo ordenamento jurídico brasileiro tendo em vista a inexistência de norma expressa. Analisa os princípios constitucionais aplicáveis à hipótese – igualdade, liberdade, dignidade da pe...

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Main Author: Barroso, Luís Roberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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