Regime da contratação de obras públicas por emergência

Analisa o regime estabelecido pelo art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a contratação direta em caso de emergência, defendendo a viabilidade de sua utilização na hipótese de provável dano futuro.

Main Authors: Sundfeld, Carlos Ari, Campos, Rodrigo Pinto de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: