Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função : uma limitação à luz dos preceitos constitucionais
Analisa, sob a ótica da competência penal, a prerrogativa de pessoas que ocupam cargos eletivos de serem processadas perante tribunais em instância originária. Cita ação penal acerca da qual o Supremo Tribunal Federal entendeu pela mudança de competência judicial para julgamento de parlamentar feder...
| Main Author: | Fischer, Douglas |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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