Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função : uma limitação à luz dos preceitos constitucionais

Analisa, sob a ótica da competência penal, a prerrogativa de pessoas que ocupam cargos eletivos de serem processadas perante tribunais em instância originária. Cita ação penal acerca da qual o Supremo Tribunal Federal entendeu pela mudança de competência judicial para julgamento de parlamentar feder...

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Main Author: Fischer, Douglas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Summary: Analisa, sob a ótica da competência penal, a prerrogativa de pessoas que ocupam cargos eletivos de serem processadas perante tribunais em instância originária. Cita ação penal acerca da qual o Supremo Tribunal Federal entendeu pela mudança de competência judicial para julgamento de parlamentar federal acusado de delito doloso contra a vida, em decorrência de sua renúncia ao cargo, o que o fez perder a prerrogativa de foro a que fazia jus.