Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função : uma limitação à luz dos preceitos constitucionais

Analisa, sob a ótica da competência penal, a prerrogativa de pessoas que ocupam cargos eletivos de serem processadas perante tribunais em instância originária. Cita ação penal acerca da qual o Supremo Tribunal Federal entendeu pela mudança de competência judicial para julgamento de parlamentar feder...

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Main Author: Fischer, Douglas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-426282017-06-20 Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função : uma limitação à luz dos preceitos constitucionais Fischer, Douglas Competência (processo penal), alteração, Brasil Mandato eletivo, renúncia, aspectos constitucionais, Brasil Foro privilegiado, Brasil Cargo público, renúncia, Brasil Norma constitucional, Brasil Foro especial Mandato legislativo Mandato parlamentar Mandato parlamentar Mandato presidencial Cargo de carreira Cargo federal Cargo público federal Analisa, sob a ótica da competência penal, a prerrogativa de pessoas que ocupam cargos eletivos de serem processadas perante tribunais em instância originária. Cita ação penal acerca da qual o Supremo Tribunal Federal entendeu pela mudança de competência judicial para julgamento de parlamentar federal acusado de delito doloso contra a vida, em decorrência de sua renúncia ao cargo, o que o fez perder a prerrogativa de foro a que fazia jus. 2011-11-29T12:02:49Z 2011-11-29T12:02:49Z 2011-09 Artigo FISCHER, Douglas. Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função: uma limitação à luz dos preceitos constitucionais. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 69, set./out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42628>. Acesso em: 23 nov. 2011 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42628 pt_BR Interesse público
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Cargo público federal
Fischer, Douglas
Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função : uma limitação à luz dos preceitos constitucionais
description Analisa, sob a ótica da competência penal, a prerrogativa de pessoas que ocupam cargos eletivos de serem processadas perante tribunais em instância originária. Cita ação penal acerca da qual o Supremo Tribunal Federal entendeu pela mudança de competência judicial para julgamento de parlamentar federal acusado de delito doloso contra a vida, em decorrência de sua renúncia ao cargo, o que o fez perder a prerrogativa de foro a que fazia jus.
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