O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação

Versa sobre a ação de direito material e a possibilidade de sua concreção pela via do processo administrativo. Defende que o processo judicial não é via exclusiva para a interposição de ação de direito material.

Main Author: Santos, José Anacleto Abduch
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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