Sistema tributário nacional e normas gerais em matéria tributária

Trata da unidade do sistema tributário constitucional brasileiro e da eficácia das normas gerais para a estruturação do sistema tributário nacional. Apresenta a função dos sistemas considerados abertos e, dentro dos subsistemas tributários, aponta a função e os efeitos das normas gerais veiculadas p...

Full description

Main Author: Polanczyk, Magda Azario Kanaan
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: