Ocupação irregular de terrenos públicos que ostentam construções realizadas à custa dos ocupantes : legalização fundiária

Analisa a legalização fundiária, que consiste no reconhecimento da segurança individual da posse e da propriedade para particulares ocupantes de terrenos públicos que eventualmente tenham construído as suas respectivas residências, dotadas de infraestrutura urbana, e que lá permaneçam sem a oposição...

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Main Author: Alcântara, Pollyana da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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