Constitucionalidade da proposição legislativa deflagrada pela Câmara Municipal que objetiva instituir requisitos para ingresso em cargo público

Analisa a constitucionalidade das proposições legislativas deflagradas pelas Câmaras Municipais quando objetivam regulamentar o ingresso em cargo público instituindo, para tanto, requisitos que obstam a investidura do candidato em tais cargos a partir da análise de sua vida pregressa.

Main Author: Amaral, Cássia Augusta Alves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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