Ocupação de imóvel particular pelo Município. Ausência de prévio ato expropriatório. Desapropriação indireta. Ajuizamento de ação. Indenização. Prescrição. Cessão para associação de moradores e centros comunitários. Comodato. Impossibilidade. Concessão de uso. Art. 94, da LOM. Legalização da propriedade. Ação de usucapião

Trata- se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Prates, Laura Spyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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