Os (des)caminhos da tributação internacional da renda no Brasil após a ADI nº 2.588

Analisa os aspectos constitucionais da tributação internacional da renda no Brasil após a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – nº 2.5881, que pleiteia sobre a inconstitucionalidade da tributação sobre os lucros de controladas e coligadas no exterior quando de sua mera apuração em balanço. Ve...

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Main Author: Andrade, André Martins de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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