A seletividade do ICMS e as alíquotas incidentes sobre o consumo de energia elétrica

Analisa a obediência ao princípio constitucional da seletividade na fixação das alíquotas do ICMS incidente sobre a eletricidade.

Main Author: Ristow, Rafael Pinheiro Lucas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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