A seletividade do ICMS e as alíquotas incidentes sobre o consumo de energia elétrica
Analisa a obediência ao princípio constitucional da seletividade na fixação das alíquotas do ICMS incidente sobre a eletricidade.
Main Author: | Ristow, Rafael Pinheiro Lucas |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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