Não cumulatividade do IPI e o direito ao crédito sobre produtos intermediários

Analisa as questões da não cumulatividade do IPI referentes ao direito do crédito sobre a aquisição de matérias-primas, de produtos intermediários, quando utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero.

Main Author: Moreira, André Mendes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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