Transação em matéria tributária

Analisa a possibilidade de transação em matéria tributária. Mostra exemplos de utilização da transação tributária no Brasil e internacionalmente, além de precedentes jurisprudenciais, com vistas a fornecer subsídios teóricos para avaliar a relevância e adequação dos dispositivos contidos no Projeto...

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Main Author: Assunção, Matheus Carneiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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