Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica na condição de contribuinte de fato

Trata sobre a avaliação da influência das instituições filantrópicas no âmbito da tributação brasileira. Verifica os aspectos conceituais da imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos e certas repercussões do repasse do ônus financeiro do ICMS.

Main Author: Araripe, Cíntia Muniz Rebouças de Alencar
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: