Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica na condição de contribuinte de fato
Trata sobre a avaliação da influência das instituições filantrópicas no âmbito da tributação brasileira. Verifica os aspectos conceituais da imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos e certas repercussões do repasse do ônus financeiro do ICMS.
Main Author: | Araripe, Cíntia Muniz Rebouças de Alencar |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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