Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica na condição de contribuinte de fato
Trata sobre a avaliação da influência das instituições filantrópicas no âmbito da tributação brasileira. Verifica os aspectos conceituais da imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos e certas repercussões do repasse do ônus financeiro do ICMS.
| Main Author: | Araripe, Cíntia Muniz Rebouças de Alencar |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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