A intributabilidade dos valores correspondentes à locação de bens móveis sob o enfoque da Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal

Analisa a intenção dos Municípios em tomar por tributável a receita obtida pelos contribuintes decorrentes da locação de bens móveis, com base no teor da Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal, que trata da inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natur...

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Main Author: Rodrigues, Raphael Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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