A concessão de uso para fins de moradia como forma de concretizar a função social da propriedade pública

Demonstra como a concessão de uso especial para fins de moradia em imóvel público efetiva a função social da propriedade pública, impondo ao poder público a utilização dos bens públicos de acordo com a sua destinação, de forma a garantir o bem estar dos habitantes da cidade e, consequentemente, a fu...

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Main Author: Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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