Cobrança de pedágio em rodovia estadual. Concessão de isenção da tarifa aos que residem nas imediações da praça de pedágio. Impossibilidade. Violação aos princípios da isonomia e impessoalidade
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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