Cobrança de pedágio em rodovia estadual. Concessão de isenção da tarifa aos que residem nas imediações da praça de pedágio. Impossibilidade. Violação aos princípios da isonomia e impessoalidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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