Escritura de divisão amigável. Análise. Não incidência de ITBI em regra. Aparente desconformidade da divisão amigável com suas características próprias. Retificação do registro e cobrança do ITBI caso haja transmissão onerosa

Trata- se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: