Diárias de viagens. Natureza indenizatória. Não incidência do Imposto de Renda e INSS

Trata- se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Lino, Graziela de Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-426962017-05-22STJCastro, José Nilo deOliveira, Adilson José Selim de Sales deLino, Graziela de Castro2011-12-02T16:32:51Z2011-12-02T16:32:51Z2011-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42696Trata- se de parecer.Trata- se de parecer sobre as indenizações destinadas a atender a despesas de viagens, devidas ao servidor público ou agente político durante seu afastamento do órgão a que pertence por motivo de serviço. Verifica se sobre as diárias de viagens incidem o Imposto de Renda e o INSS.ArtigoDiárias de viagens. Natureza indenizatória. Não incidência do Imposto de Renda e INSSPortuguêsViagem, BrasilHospedagem, BrasilServidor público, BrasilIndenização, BrasilImposto de renda, BrasilPrevidência social, BrasilParecerRevista brasileira de direito municipal
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