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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-426972017-06-20 Desapropriação. Alteração da destinação do bem expropriado via decreto. Interesse público. Possibilidade Castro, José Nilo de Oliveira, Adílson José Selim de Sales de Lino, Graziela de Castro Desapropriação por utilidade pública, Brasil Catador de material reciclável, Brasil Microempresa, Brasil Decreto executivo, Brasil Parecer Catador de ferro-velho Catados de lixo Catador de papel e papelão Catador de papelão Separador de sucata Desapropriação por interesse público Desapropriação por necessidade pública Expropriação por utilidade pública Imóvel Trata- se de parecer. Trata- se de parecer sobre a alteração da finalidade de decreto expropriatório. 2011-12-02T16:36:04Z 2011-12-02T16:36:04Z 2011-07 Artigo CASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adílson José Selim de Sales de; LINO, Graziela de Castro. Desapropriação. Alteração da destinação do bem expropriado via decreto. Interesse público. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42697>. Acesso em: 16 nov. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42697 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Desapropriação por utilidade pública, Brasil
Catador de material reciclável, Brasil
Microempresa, Brasil
Decreto executivo, Brasil
Parecer
Catador de ferro-velho
Catados de lixo
Catador de papel e papelão
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Separador de sucata
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Desapropriação por necessidade pública
Expropriação por utilidade pública
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Catador de papel e papelão
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Lino, Graziela de Castro
Desapropriação. Alteração da destinação do bem expropriado via decreto. Interesse público. Possibilidade
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