Desapropriação. Alteração da destinação do bem expropriado via decreto. Interesse público. Possibilidade

Trata- se de parecer.

Main Authors:	Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Lino, Graziela de Castro
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2011
Subjects:	Desapropriação por utilidade pública, Brasil Catador de material reciclável, Brasil Microempresa, Brasil Decreto executivo, Brasil Parecer Catador de ferro-velho Catados de lixo Catador de papel e papelão Catador de papelão Separador de sucata Desapropriação por interesse público Desapropriação por necessidade pública Expropriação por utilidade pública Imóvel
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