Desapropriação. Alteração da destinação do bem expropriado via decreto. Interesse público. Possibilidade
Trata- se de parecer.
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Lino, Graziela de Castro |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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