Licitação. Modalidade concorrência. Empresa de pequeno porte. Lei Complementar nº 123/06. Licitante vencedor. Art. 42. Regularização fiscal. Art. 43 e parágrafos

Trata- se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Prates, Laura Spyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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