Repasses ao Legislativo. Base de cálculo. Posicionamento do TCEMG. Suspensão da eficácia da Súmula nº 102. Inclusão da contribuição municipal ao FUNDEB. Alteração a partir da lei orçamentária para o próximo ano

Trata- se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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