Repasses ao Legislativo. Base de cálculo. Posicionamento do TCEMG. Suspensão da eficácia da Súmula nº 102. Inclusão da contribuição municipal ao FUNDEB. Alteração a partir da lei orçamentária para o próximo ano
Trata- se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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