Embargos do executado à luz da execução fiscal

Discorre sobre peculiaridades dos embargos à execução, ação constitutiva que tem por objetivo negar um título exequente. Aborda alguns dispositivos específicos da Lei de execução fiscal, com destaque para a análise das disposições relativas ao artigo 38 da referida lei.

Main Author: Vilar, Helen Louize Lima Marques
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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