Lei Municipal nº 13.885/04. Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole. Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o “Parquet” condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC. Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão

Trata-se de parecer.

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-427092017-05-22STJMartins, Ives Gandra da Silva2011-12-02T21:03:14Z2011-12-02T21:03:14Z2011-10http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42709Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre termo de ajuste de conduta que estabeleceu uma série de providências relacionadas à poluição sonora e de recursos hídricos com relação a eventos realizados no Estádio do Morumbi, sede do São Paulo Futebol Clube, analisando o poder de lei municipal para obrigar o clube esportivo a realizar as providências determinadas pelo ajustamento de conduta.ArtigoLei Municipal nº 13.885/04. Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole. Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o “Parquet” condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC. Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisãoPortuguêsTermo de ajustamento de conduta, BrasilPoluição sonora, BrasilÁgua residual, BrasilPrincípio da razoabilidade, BrasilIsonomia constitucional, BrasilLei municipal, BrasilAlvará, BrasilParecerÁgua de esgotoÁgua residuáriaÁgua servidaÁguas negrasIgualdade civilIgualdade (direito constitucional)IsonomiaPrincípio da igualdadePrincípio da isonomiaBarulho industrialRuídoFórum administrativo : direito público
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Poluição sonora, Brasil
Água residual, Brasil
Princípio da razoabilidade, Brasil
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Lei municipal, Brasil
Alvará, Brasil
Parecer
Água de esgoto
Água residuária
Água servida
Águas negras
Igualdade civil
Igualdade (direito constitucional)
Isonomia
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Água residuária
Água servida
Águas negras
Igualdade civil
Igualdade (direito constitucional)
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
Barulho industrial
Ruído
Martins, Ives Gandra da Silva
Lei Municipal nº 13.885/04. Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole. Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o “Parquet” condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC. Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão
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