Instrução de processos administrativos punitivos em infrações cometidas contra o patrimônio genético

Analisa o processo administrativo, no âmbito do IBAMA, para imposição das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, com fulcro no Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005.

Main Author: Neiva, Micheline Mendonça
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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