Responsabilidade da autoridade competente pelos atos de adjudicação, homologação ou ratificação nos processos de contratação administrativa.

Discorre sobre o ato administrativo da adjudicação, a homologação do procedimento licitatório, nas modalidades convencionais de licitação e pregão. Comenta a revogação ou anulação do procedimento licitatório ou da contratação direta.

Main Authors: Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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