A autonomia do Estado de Minas Gerais frente ao Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de Minas Gerais a partir da Constituição Federal de 1988 (1989 -2004)
Analisa em que medida a autonomia do Estado de Minas Gerais foi reconhecida pelos Tribunais (Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de Minas Gerais) no período de 1989 a 2004. Apresenta todas as decisões dos Tribunais referentes às ações diretas de inconstitucionalidade oriundas do Estado de...
| Main Author: | Pimenta, Leonardo Goulart |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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