Mecanismos de efetivação da tutela específica em sede de controle judicial de políticas públicas

Discorre sobre o tema da existência de técnicas executivas eficazes para efetivar as tutelas especificas referentes às obrigações de fazer constitucionais consistentes na realização de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais.

Main Author: Faro, Julio Pinheiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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