Mecanismos de efetivação da tutela específica em sede de controle judicial de políticas públicas
Discorre sobre o tema da existência de técnicas executivas eficazes para efetivar as tutelas especificas referentes às obrigações de fazer constitucionais consistentes na realização de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais.
| Main Author: | Faro, Julio Pinheiro |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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