O caráter dúplice do direito de ação e a efetividade da tutela executiva no Estado democrático de direito brasileiro

Versa sobre a duplicidade de pretensões exercitadas contra o Estado-Legislador e o Estado-Juiz na busca da efetividade da tutela executiva do Estado democrático de direito brasileiro.

Main Author: Soares, Leonardo Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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