O fim do foro privilegiado da mulher nas ações de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável : inconstitucionalidade à vista no Novo Código de Processo Civil?

Discorre sobre a evolução do foro privilegiado da mulher para as ações de divórcio, de anulação do casamento e de reconhecimento ou dissolução de união estável.

Main Author: Lazari, Rafael José Nadim de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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