O sistema de preclusões do Código de Processo Civil e a invocação de novo fundamento de fato na apelação : a inteligência do art. 517 do CPC

Identifica e delimita a exceção legal ao rígido sistema preclusivo do Código de Processo Civil decorrente do art. 517, o qual possibilita a invocação de nova questão de fato na apelação.

Main Author: Cabral, Thiago Colnago
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: