Inconstitucionalidade por omissão e ação por incumprimento: a inércia do legislador e suas consequências

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091202 342.4 A162i (2011)

Main Author: Abreu, Joana Rita de Sousa Covelo de
Format: Livro
Language: Português
Published: Juruá 2011
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