Breve análise sobre a extinção da punibilidade nos delitos tributários

Trata do instituto da extinção da punibilidade nos delitos tributários em razão do pagamento ou parcelamento da dívida, bem como analisa a intervenção penal em matéria de crime tributário.

Main Author: Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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