Breve análise sobre a extinção da punibilidade nos delitos tributários
Trata do instituto da extinção da punibilidade nos delitos tributários em razão do pagamento ou parcelamento da dívida, bem como analisa a intervenção penal em matéria de crime tributário.
| Main Author: | Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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